Decreto Legislativo Regional N.º 20/2013/A, de 21 de Outubro"Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições..."
Portaria N.º 85/2013, de 22 de Outubro"Aprova o Programa de Apoio ao Tratamento da Água Destinada ao ..."
Portaria N.º 86/2013, de 22 de Outubro"Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos g..."